{"id":1910,"date":"2016-03-15T09:00:56","date_gmt":"2016-03-15T09:00:56","guid":{"rendered":"http:\/\/dourocom.pt\/pt\/?p=1910"},"modified":"2016-05-21T17:17:14","modified_gmt":"2016-05-21T17:17:14","slug":"resolucaolitigiosral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dourocom.pt\/pt\/ultimas-noticias\/resolucaolitigiosral\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (RAL)"},"content":{"rendered":"

Caro Cliente, <\/strong><\/p>\n

<\/div>\n
Foi publicada, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a Lei n.\u00ba 144\/2015<\/a>, de 8 de setembro, que transp\u00f5e a Diretiva 2013\/11\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo, e que estabelece o enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo, revogando os Decretos - Lei n.\u00ba 146\/99, de 4 de maio, e n.\u00ba 60\/2011, de 6 de maio.Entrada em vigor e meios de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Esta lei entra em vigor a partir do dia 23 de Mar\u00e7o de 2016, e obriga que
\ntodos os fornecedores de bens e servi\u00e7os informem os seus clientes da
\nexist\u00eancia de mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios (RAL)
\npara a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo.<\/div>\n
<\/div>\n
Assim sendo, as empresas devem indicar a exist\u00eancia do centro de
\narbitragem com compet\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumos, em todas
\nas transac\u00e7\u00f5es elaboradas como o seu cliente, bem como indicar esta mesma
\ninforma\u00e7\u00e3o no seu site.San\u00e7\u00f5es e Coimas<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
\n
O incumprimento desta obrigatoriedade, constitui uma contra
\nordena\u00e7\u00e3o com coimas que variam entre os \u20ac 500.00 e os \u20ac 5.000,00 para
\npessoas singulares e \u20ac 5.000,00 e os \u20ac 25.000,00 para as pessoas
\ncoletivas.Como Proceder<\/strong>Opte por fazer\u00a0a inscri\u00e7\u00e3o num dos centros mais pr\u00f3ximos da
\nsua\u00a0localidade, podendo consultar no site do \u00a0Centro
\nNacional de Informa\u00e7\u00e3o de Conflitos de Consumo<\/a> todos os centros de
\narbitragem de lit\u00edgio de consumo que existem em Portugal.No caso das Empresas da regi\u00e3o Norte, recomenda-se a inscri\u00e7\u00e3o no
\n
\nCentro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo do Porto<\/a>, que, al\u00e9m de ser gratuito,
\nfornecem a placa, tamb\u00e9m sem qualquer custo. Para isso pode fazer
\ndownload
\n
\naqui <\/a>do formul\u00e1rio respectivo.No caso das Empresas da regi\u00e3o Centro, recomenda-se a inscri\u00e7\u00e3o no
\n
\nCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra<\/a>.<\/p>\n
Estas informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas de forma clara, compreens\u00edvel
\ne adequada ao tipo de bem e servi\u00e7o que \u00e9 vendido ou prestado e
\nserem facilmente acess\u00edveis (vis\u00edveis) ao consumidor:<\/div>\n
\n